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Lei Ordinária

Lei Ordinária 293/1998

29/05/1998 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 293 DE 29 DE MAIO 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 293/1998
Última movimentação 09/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 293 DE 29 DE MAIO 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, e dá outras providências.

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