Lei Ordinária 307/1999

12/04/1999 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 307 DE 12 DE ABRIL 1999

Determina providências de Prevenção e Controle do Tabagismo .

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 307/1999

Última movimentação 09/09/2025

Responsável Digitalização

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 307 DE 12 DE ABRIL 1999

Determina providências de Prevenção e Controle do Tabagismo .

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Lei Ordinária 307/1999

Documento principal

12/04/1999

Documento - 1

Anexo vinculado

28/02/2025

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