Ementa:
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 320 DE 21 DE SETEMBRO 1999
Dispõe sobre a contrataçáo de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "AEDES AEGYPIT" Do Brasil - PEAa, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências .