Lei Ordinária
Lei Ordinária 324/1999
03/11/1999 Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 324 DE 03 DE NOVEMBRO 1999
"Altera o Artigo 7. º da Lei n. º 271/97 (Lei que cria o COMTUR E FUMTUR) e estabelece no Artigo 10. 0 nova fonte de Receita."
"Altera o Artigo 7. º da Lei n. º 271/97 (Lei que cria o COMTUR E FUMTUR) e estabelece no Artigo 10. 0 nova fonte de Receita."
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Ementa
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 324 DE 03 DE NOVEMBRO 1999
"Altera o Artigo 7. º da Lei n. º 271/97 (Lei que cria o COMTUR E FUMTUR) e estabelece no Artigo 10. 0 nova fonte de Receita."
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