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Lei Ordinária

Lei Ordinária 326/1999

08/12/1999 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 326 DE 08 DE DEZEMBRO 1999

Altera dispositivo do Artigo 2. º da Lei Mun!cipal n.º 322/99 de 01 de outubro de 1.999 .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 326/1999
Última movimentação 09/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 326 DE 08 DE DEZEMBRO 1999

Altera dispositivo do Artigo 2. º da Lei Mun!cipal n.º 322/99 de 01 de outubro de 1.999 .

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