Ementa:
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 336 DE 07 DE JUNHO 2000
Altera o "Caput" do Artigo 31, seção VII, sob o título - Da Remuneração e da Perda do Mandato, atinente à Lei Municipal n.º 200/93, que dispõe sobre a .Política Mucicipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal .