Lei Ordinária
Lei Ordinária 355/2001
19/04/2001 Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 355 DE 19 DE ABRIL 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências
Protocolo: Não protocolado
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Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências
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