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Lei Ordinária

Lei Ordinária 396/2003

16/07/2003 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 396 DE 16 DE JULHO 2003

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 393/2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 396/2003
Última movimentação 08/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 396 DE 16 DE JULHO 2003

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 393/2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP

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