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Lei Ordinária

Lei Ordinária 399/2003

07/10/2003 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 399 DE 07 DE OUTUBRO 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2003, COM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 399/2003
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 399 DE 07 DE OUTUBRO 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2003, COM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Destinatário final

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