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Lei Ordinária

Lei Ordinária 401/2003

05/11/2003 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 401 DE 05 DE NOVEMBRO 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR AYRTON BRA VAN ÇORRÊA E OUTROS, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 401/2003
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 401 DE 05 DE NOVEMBRO 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR AYRTON BRA VAN ÇORRÊA E OUTROS, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Destinatário final

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