Ementa:
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 401 DE 05 DE NOVEMBRO 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR AYRTON BRA VAN ÇORRÊA E OUTROS, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .