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Lei Ordinária

Lei Ordinária 402/2003

11/12/2003 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 402 DE 11 DE DEZEMBRO 2003

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 402/2003
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 402 DE 11 DE DEZEMBRO 2003

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Destinatário final

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