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Lei Ordinária

Lei Ordinária 419/2005

18/01/2005 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 419 DE 18 DE JANEIRO 2005

Ementa - Altera a redação do art. 1 ° da Lei nº 373/2001 e dá outras providências .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 419/2005
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 419 DE 18 DE JANEIRO 2005

Ementa - Altera a redação do art. 1 ° da Lei nº 373/2001 e dá outras providências .

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