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Lei Ordinária

Lei Ordinária 446/2006

23/03/2006 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 446 DE 23 DE MARÇO 2006

'"Altera o dispositivo dos Artigos 1° e 6" da Lei Mlunicipal nº 429/05
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 446/2006
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 446 DE 23 DE MARÇO 2006

'"Altera o dispositivo dos Artigos 1° e 6" da Lei Mlunicipal nº 429/05

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