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Lei Ordinária

Lei Ordinária 449/2006

04/04/2006 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 449 DE 04 DE ABRIL 2006

"Cria a obrigação do Executivo dotar as salas de espera para atendimento ao público, no âmbito da administração municipal, de bancos e cadeiras estofadas" .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 449/2006
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 449 DE 04 DE ABRIL 2006

"Cria a obrigação do Executivo dotar as salas de espera para atendimento ao público, no âmbito da administração municipal, de bancos e cadeiras estofadas" .

Destinatário final

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