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Lei Ordinária

Lei Ordinária 453/2006

07/07/2006 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 453 DE 07 DE JULHO 2006

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 453/2006
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 453 DE 07 DE JULHO 2006

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências .

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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