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Lei Ordinária

Lei Ordinária 482/2008

23/01/2008 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 482 DE 23 DE JANEIRO 2008 " Dispõe sobre autorização para celebração do Termo Administrativo de Cessão de Uso de área de Terreno Urbano do Municipio para exploração de Agua através de perfuração de Poço Artesiano por parte da Empresa de Saneamento de Mato... Mostrar menos
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 482 DE 23 DE JANEIRO 2008

" Dispõe sobre autorização para celebração do Termo Administrativo de Cessão de Uso de área de Terreno Urbano do Municipio para exploração de Agua através de perfuração de Poço Artesiano por parte da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/ASANESUL".
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 482/2008
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 482 DE 23 DE JANEIRO 2008

" Dispõe sobre autorização para celebração do Termo Administrativo de Cessão de Uso de área de Terreno Urbano do Municipio para exploração de Agua através de perfuração de Poço Artesiano por parte da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/ASANESUL".

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