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Lei Ordinária

Lei Ordinária 494/2008

21/10/2008 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 494 DE 21 DE OUTUBRO 2008

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a proceder em favor do DETRAN / MS; a doação de área de Terreno Urbano e dá outras providências."
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 494/2008
Última movimentação 05/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 494 DE 21 DE OUTUBRO 2008

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a proceder em favor do DETRAN / MS; a doação de área de Terreno Urbano e dá outras providências."

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