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Lei Ordinária

Lei Ordinária 507/2009

31/03/2009 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 507 DE 31 DE MARÇO 2009

ALTERA A LEI 487/2008 REDEFININDO OS CARGOS E O TEMPO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI DO GOVERNO FEDERAL .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 507/2009
Última movimentação 03/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 507 DE 31 DE MARÇO 2009

ALTERA A LEI 487/2008 REDEFININDO OS CARGOS E O TEMPO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI DO GOVERNO FEDERAL .

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