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Lei Ordinária

Lei Ordinária 508/2009

31/03/2009 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 508 DE 31 DE MARÇO 2009

Cria o Fundo Municipal de habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 508/2009
Última movimentação 03/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 508 DE 31 DE MARÇO 2009

Cria o Fundo Municipal de habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS .

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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