Ementa
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 514 DE 18 DE MAIO 2009
"Acrescenta os incisos II, III, IV e Parágrafo 2° ao artigo 1°, Parágrafo Único ao artigo 3° da Lei 502/2009, estabelece Plant.ões à distância para Médicos, Bioquímicos e para Técnicos e Auxiliares de
Raios-X, e dá outras providências."