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Lei Ordinária

Lei Ordinária 518/2009

08/07/2009 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 518 DE 08 DE JULHO 2009

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a proceder em favor do Estado de Mato Grosso do Sul a doação de área de Terreno Urbano e dá outras providências."
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 518/2009
Última movimentação 03/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 518 DE 08 DE JULHO 2009

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a proceder em favor do Estado de Mato Grosso do Sul a doação de área de Terreno Urbano e dá outras providências."

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