Lei Ordinária
Lei Ordinária 542/2010
03/03/2010 Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 542 DE 03 DE MARÇO 2010
"Dispõem sobre a alteração da lei nº 200/93 que criou o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências."
"Dispõem sobre a alteração da lei nº 200/93 que criou o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências."
Protocolo: Não protocolado
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ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 542 DE 03 DE MARÇO 2010
"Dispõem sobre a alteração da lei nº 200/93 que criou o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências."
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