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Lei Ordinária

Lei Ordinária 543/2010

16/03/2010 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 543 DE 16 DE MARÇO 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências" .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 543/2010
Última movimentação 03/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 543 DE 16 DE MARÇO 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências" .

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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