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Lei Ordinária

Lei Ordinária 554/2010

29/06/2010 Digitalização

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 554 DE 29 DE JUNHO 2010

"Altera o Artigo 1 º da Lei 537 /2009 e dá outras providências"
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 554/2010
Última movimentação 03/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 554 DE 29 DE JUNHO 2010

"Altera o Artigo 1 º da Lei 537 /2009 e dá outras providências"

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