Lei Ordinária
Lei Ordinária 562/2010
10/11/2010 Digitalização
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 562 DE 10 DE NOVEMBRO 2010
"Autoriza o Executivo Municipal a doação de lotes de terreno urbano a beneficiários do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários - PAC/URIAP."
"Autoriza o Executivo Municipal a doação de lotes de terreno urbano a beneficiários do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários - PAC/URIAP."
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 562 DE 10 DE NOVEMBRO 2010
"Autoriza o Executivo Municipal a doação de lotes de terreno urbano a beneficiários do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários - PAC/URIAP."
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