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Lei Ordinária

Lei Ordinária 576/2011

05/05/2011 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 576 DE 05 DE MAIO 2011

"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir e ou recuperar entradas de acesso veicular a sítios e fazendas no nJUnicípio" .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 576/2011
Última movimentação 03/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 576 DE 05 DE MAIO 2011

"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir e ou recuperar entradas de acesso veicular a sítios e fazendas no nJUnicípio" .

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