LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 589 DE 25 DE AGOSTO  2011
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO BEM IMÕVEL LOCALIZADO NO TRIANGULO DAS RUAS PEREIRA SOUTO, MANOEL DO PINHO E ULISSES GUIMARAES DE POSSE DO SENHOR MANOEL SABASTIÃO ELIAS DA SILVA CONFORME AVALIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL A SER DESTINADA PARA TAL FIM.'