Lei Ordinária
Lei Ordinária 612/2012
15/05/2012 Digitalização
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 612 DE 15 DE MAIO 2012
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal nº 11.9TT/2009, alterado pela Lei nº 12.424/2011."
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal nº 11.9TT/2009, alterado pela Lei nº 12.424/2011."
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 612 DE 15 DE MAIO 2012
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal nº 11.9TT/2009, alterado pela Lei nº 12.424/2011."
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