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Lei Ordinária

Lei Ordinária 615/2012

30/05/2012 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 615, DE 30 DE MAIO 2012

Dispõe sobre alteração da letra "b" do parágrafo único do artigo 1º da Lei n . 515/2009 e dá outras providências .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 615/2012
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 615, DE 30 DE MAIO 2012

Dispõe sobre alteração da letra "b" do parágrafo único do artigo 1º da Lei n . 515/2009 e dá outras providências .

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