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Lei Ordinária

Lei Ordinária 621/2012

06/09/2012 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 621, DE 06 DE SETEMBRO 2012

"Dispõe sobre alteração do artigo 4° da Lei nº 508/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS e dá outras providências"
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 621/2012
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 621, DE 06 DE SETEMBRO 2012

"Dispõe sobre alteração do artigo 4° da Lei nº 508/2009 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS e dá outras providências"

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