Lei Ordinária
Lei Ordinária 635/2013
27/03/2013 Digitalização
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 635, DE 27 DE MARÇO 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO Е INCENTIVO À ATIVIDADE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO Е INCENTIVO À ATIVIDADE.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 635, DE 27 DE MARÇO 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO Е INCENTIVO À ATIVIDADE.
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