Ementa: 
                            LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 635, DE 27 DE MARÇO  2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA  MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA  PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO Е INCENTIVO À ATIVIDADE.