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Lei Ordinária

Lei Ordinária 636/2013

12/04/2013 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 636, DE 12 DE ABRIL 2013

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal utilizar os espaços publicitários no transporte escolar vinculando campanhas educativas contra violência às crianças e combate ao uso

de drogas .
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 636/2013
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 636, DE 12 DE ABRIL 2013

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal utilizar os espaços publicitários no transporte escolar vinculando campanhas educativas contra violência às crianças e combate ao uso

de drogas .

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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