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Lei Ordinária

Lei Ordinária 662/2014

21/02/2014 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 662, DE 21 DE FEVEREIRO 2014

Autoriza disposições e altera redação dos §§ 1º e 2º do Art. 18, da Lei Municipal nº 497, de 09 de dezembro de 2008, e dá outras providências-
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 662/2014
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 662, DE 21 DE FEVEREIRO 2014

Autoriza disposições e altera redação dos §§ 1º e 2º do Art. 18, da Lei Municipal nº 497, de 09 de dezembro de 2008, e dá outras providências-

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