Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 680, DE 14 DE OUTUBRO 2014
DISPÕE SOBRE REGULAMÉNTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM . EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, REALIZADAS PELA EMPRESA OE SANEAMENTO DE MATO GROSSÓ DO SUL - SANESUL OU OUTRAS EMPRESAS QUE VIEREM EXPLORAR OS SERVIÇOS E.DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.