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Lei Ordinária

Lei Ordinária 749/2017

06/07/2017 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 749, DE 06 DE JULHO 2017

Altera a Lei Municipal nº 469, de 27 de março 2007, dispõe sobre as receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 749/2017
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 749, DE 06 DE JULHO 2017

Altera a Lei Municipal nº 469, de 27 de março 2007, dispõe sobre as receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

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