Lei Ordinária
Lei Ordinária 753/2017
26/10/2017 Digitalização
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 753, DE 26 DEOUTUBRO 2017
"D efine obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal, com redação oficial dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências".
"D efine obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal, com redação oficial dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 753, DE 26 DEOUTUBRO 2017
"D efine obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal, com redação oficial dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências".
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