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Lei Ordinária

Lei Ordinária 765/2018

08/05/2018 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 765, DE 08 DE MAIO 2018

"Dispõe sobre desafetação de área pública para fins de permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências ".
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 765/2018
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 765, DE 08 DE MAIO 2018

"Dispõe sobre desafetação de área pública para fins de permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências ".

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