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Lei Ordinária

Lei Ordinária 770/2018

12/06/2018 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 770, DE 12 DE JUNHO 2018

Autoriza a doação onerosa de bens imóveis que identifica, como incentivo econômico, à empresa Paulo Roberto Santos Aquino - EPP (Mercado Aquino), e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 770/2018
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 770, DE 12 DE JUNHO 2018

Autoriza a doação onerosa de bens imóveis que identifica, como incentivo econômico, à empresa Paulo Roberto Santos Aquino - EPP (Mercado Aquino), e dá outras providências.

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