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Lei Ordinária

Lei Ordinária 786/2019

22/08/2019 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 786, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartidas voluntárias de interesse público, e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 786/2019
Última movimentação 02/09/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 786, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber contrapartidas voluntárias de interesse público, e dá outras providências".

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Nenhum destinatário final informado.

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