Lei Ordinária
Lei Ordinária 802/2021
30/03/2021 Digitalização
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 802, DE 30 DE MARÇO DE 2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, revogando as... Ler ementa completa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 802, DE 30 DE MARÇO DE 2021
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, revogando as Leis Municipais nº 463/2007 e 523/2009.
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, revogando as Leis Municipais nº 463/2007 e 523/2009.
Protocolo: Não protocolado
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 802, DE 30 DE MARÇO DE 2021
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, revogando as Leis Municipais nº 463/2007 e 523/2009.
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