LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 802, DE 30 DE MARÇO DE 2021
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, revogando as Leis Municipais nº 463/2007 e 523/2009.