Lei Ordinária
Lei Ordinária 813/2021
12/11/2021 Digitalização
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 813, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 813, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
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