Ementa:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
REGULA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTOS AS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE OVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.