LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 829, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a adesão do Município de Bodoquena ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.