Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 829 - Lei Ordinária | 30/06/2022 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 01/09/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 829, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a adesão do Município de Bodoquena ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 829, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a adesão do Município de Bodoquena ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação