Ementa:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 845, DE 22 DE MARÇO DE 2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno de sua propriedade ao beneficiário do Projeto Lote Urbanizado para população de baixa renda de Mato Grosso do Sul e do município de Bodoquena/MS e dá outras providências. "