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Lei Ordinária

Lei Ordinária 846/2023

22/03/2023 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 846, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 275, de 30 de junho de 1997 e dá outras providencias.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 846/2023
Última movimentação 29/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 846, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 275, de 30 de junho de 1997 e dá outras providencias.

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