Câmara de Bodoquena
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 26/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 851, DE 12 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE BODOQUENA/MS.
ESTA LEI REVOGA AS LEIS MUNI CIP AIS Nº 759 e 773 AMBAS DE 2018 E QUAISQUER OUTRAS QUE COLIDAM COM AS DISPOSIÇÕES.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE BODOQUENA/MS.
ESTA LEI REVOGA AS LEIS MUNI CIP AIS Nº 759 e 773 AMBAS DE 2018 E QUAISQUER OUTRAS QUE COLIDAM COM AS DISPOSIÇÕES.
Sessões
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Aprovação
Aprovado