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Lei Ordinária

Lei Ordinária 853/2023

25/12/2023 Digitalização

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 853, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e dá outras providências. "
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 853/2023
Última movimentação 26/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 853, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e dá outras providências. "

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